Minuta do Contrato de Prestação de Serviços - Treinamento para Empresas

Esta minuta de contrato possui as condições gerais e legais da prestação de serviços e – em conjunto com a Proposta Comercial e a Proposta Técnica – compõe o conjunto de documentos que definem as regras de fornecimento dos serviços de treinamento pela 4Linux.

 

Versão: 1.1 – Fev/2021

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,

4LINUX SOFTWARE E COMÉRCIO DE PROGRAMAS LTDA, doravante denominada 4LINUX, sociedade com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Vergueiro, 3057, inscrita no CNPJ sob n. 04.491.152/0001-95, neste ato representada por Rodolfo José Martorano Gobbi, de acordo com o contrato social com poderes para firmar obrigações e

Cliente Modelo empresa estabelecida na Rua OSMAR, 1079 VILA AZUL, CEP 04674-040, SÃO PAULO – SP, inscrita no CNPJ sob n. 53.1X4.228/0001-18, Inscrição Estadual isento, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato por seu representante legal com poderes para firmar obrigações, ao final deste contrato, identificado e assinado.

Firmam o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1.Objeto

1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação da 4LINUX para prestar serviços de treinamentos, cursos, capacitação e certificação de profissionais, adiante denominado simplesmente SERVIÇOS, cujo detalhamento encontra-se na Proposta Comercial (PCOM) e na Proposta Técnica (PTEC) – ambas aprovadas por meios eletrônicos pela CONTRATANTE e que passam a fazer parte deste instrumento. Doravante neste documento quando aparecer a citação PROPOSTAS trata-se das duas propostas ( Comercial e Técnica).

1.2. A Proposta Comercial fornece o detalhamento dos preços, forma de pagamento, prazo e demais condições comerciais aplicáveis; a Proposta Técnica fornece o detalhamento do treinamento, tais como ementa, carga horária, pré-requisitos e responsabilidades das partes. Quando for aplicável, a FICHA DE INSCRIÇÃO fornece a qualificação e demais informações do do(s) ALUNO(S) e do(s) CURSO(S); dados estes exigidos para a execução dos SERVIÇOS, sem prejuízo das respectivas regras e condições gerais fixadas neste Contrato.

Na hipótese de conflito entre os termos das PROPOSTAS e deste Contrato, prevalecem – para todos os fins – as condições das PROPOSTAS e da FICHA de INSCRIÇÂO.

2.Definições

• CONTRATANTE: é a empresa em cujo CNPJ este contrato é firmado e que será responsável legal pelo pagamento dos serviços contratados.

• ALUNO(S): são os beneficiários desta contratação e têm o direito de assistir aos CURSOS caso as cláusulas deste contrato estejam sendo cumpridas.

• FICHA DE INSCRIÇÃO: parte integrante deste contrato onde são preenchidos os dados do(s) ALUNO(S) para a inscrição dele na turma e traz detalhes como curso, turma e data.

• PACOTES: conjunto de cursos que juntos compõem o serviço contratado. Os cursos são realizados pelo(s) ALUNO(S) conforme ele faz suas inscrições através da FICHA de INSCRIÇÃO.

• TURMA – designação que define dia, período, modalidade e horário para um determinado CURSO conforme descrito na FICHA DE INSCRIÇÃO.

Caso cliente tem comprado passaporte ou seja matricula em turmas regulares, cabe conhecer as definições abaixo:

• “NO SHOW” – é o ‘não comparecimento’ do ALUNO em uma turma na qual ele realizou sua inscrição e/ou a ‘ausência de comunicação’ através de CONTATO FORMAL por parte da CONTRATANTE da impossibilidade de comparecimento do ALUNO com antecedência mínima de 5 dias corridos da data de início do curso. O ‘no show’ implica no pagamento da totalidade do valor contratado para aquele curso. A adoção deste procedimento justifica-se pelo fato da 4LINUX não dispor de tempo hábil para substituir a ocupação prevista em sala de aula e ter que arcar com os investimentos prévios para que aquela turma ocorresse.

• CURSO ‘OPEN’ é aquele que já foi contratado mas no qual o ALUNO ainda não foi inscrito em nenhuma TURMA.

• TURMA ‘A CONFIRMAR’ – é status de uma turma com dia e horário definidos e que por qualquer motivo poderá sofrer reagendamento ou cancelamento por parte da 4LINUX.

• TURMA CONFIRMADA – é status de uma turma com dia e horário definidos e que NÃO sofrerá reagendamento ou cancelamento por iniciativa da 4LINUX independente do número de inscrições ter atingido o quórum mínimo ou não.

3.Efetivação do Contrato

3.1. Este contrato passa a ser válido após:

          • (a) sua assinatura ou o seu ‘aceite’ eletrônico;
          • (b) preenchimento completo da FICHA DE INSCRIÇÃO com o ‘de acordo’ eletrônico;
          • (c) avaliação e aprovação de crédito;
          • (d) apresentação do comprovante de pagamento da primeira parcela através de um dos meios de pagamento definidos na PTEC.

3.2. Somente após a efetivação do contrato o aluno é de fato inscrito em uma turma ( no caso de turmas regulares) ou a turma tem a sua data confirmada no caso de turma fechada ou In Company, a menos que definido de outra forma na proposta comercial.

4.Obrigações da 4Linux

Durante o prazo de vigência deste Contrato e sem prejuízo das demais obrigações assumidas, a 4LINUX obriga-se a:

4.1. Planejar, conduzir e executar os SERVIÇOS contratados atentando-se aos requisitos de qualidade, prazo e satisfação do cliente, cumprindo o cronograma estabelecido entre as partes desde que a CONTRATANTE forneça os meios para isso (cumprimento dos pré-requisitos);

4.2. Ministrar o conteúdo do curso escolhido pela CONTRATANTE, cuja ementa, carga horária e outras características estão listadas na proposta técnica e também encontram-se disponíveis no endereço eletrônico da 4LINUX (https://www.4linux.com.br/cursos), afirmando a CONTRATANTE, neste termo, ter lido, compreendido e aceitado o conteúdo ali constante.

4.3. Prestar os SERVIÇOS com estrito cumprimento das leis, regulamentos ou normativas federais, estaduais e municipais vigentes;
4.4. Manter atualizados seus dados cadastrais junto à CONTRATANTE, informando sobre todas e quaisquer alterações eventualmente ocorridas, pertinentes ao objeto contratado;

4.5. Oferecer meios de comunicação (telefone, e-mail, chat ) para comunicação da CONTRATANTE. O CONTATO FORMAL: é toda comunicação entre a CONTRATANTE e/ou o ALUNO e a 4LINUX que tratem de cláusulas, alterações e entendimento do presente contrato e sempre deverá ser feita através dos e-mails:

          • sac@4linux.com.br para assuntos de : cancelamento deste contrato, reclamações, sugestões, carta de crédito;
          • financeiro@4linux.com.br para assuntos de : re-emissão de boletos, renegociação de dívidas, atraso nos pagamentos e do e-mail;
          • treinamento@4linux.com.br para dúvidas no acesso ao ambiente virtual de ensino (NetClass) , problemas de login e senha, emissão de certificados de cursos EAD, emissão de certificados de cursos presenciais.

A comunicação entre a 4LINUX e a CONTRATANTE e/ou o ALUNO será feita pelo e-mail cadastrado pela CONTRATANTE na FICHA DE INSCRIÇÃO do aluno.

4.6. Alocar profissionais com conhecimento e didática adequados para prestar o SERVIÇO. Para cumprir suas responsabilidades nesta contratação, a 4LINUX poderá substituir profissionais alocados nos SERVIÇOS objeto do presente, sem necessidade de prévia autorização da CONTRATANTE ou do ALUNO.

4.7. Cumprir os horários das aulas e em caso de atraso no cronograma do curso e o não cumprimento de toda a ementa por falha comprovada da 4LINUX, se responsabilizar em repor os assuntos não ministrados, em dias e horários pré-agendados.

4.8. Comunicar aos ALUNOS com pelo menos 5 dias corridos de antecedência caso reagende o curso – por qualquer motivo – através de CONTATO FORMAL.

4.9. Emitir o certificado de conclusão (digital) do curso para o(s) ALUNO(s) que cumprirem os requisitos mínimos necessários; requisitos estes que foram explicados no momento da contratação e estão descritos na PTEC

5.Obrigações da Contratante

São obrigações da CONTRATANTE:

5.1. Formalizar o ‘DE ACORDO’ com os termos das PROPOSTAS seja por e-mail ou assinando as PROPOSTAS no campo DE ACORDO e carimbá-la com o CNPJ.

5.2. Realizar o(s) curso(s) contratados no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da assinatura ou do ‘aceite eletrônico’ do contrato.

5.3. Pagar à 4LINUX o valor contratado referente ao(s) CURSOS/PACOTES adquiridos, nas condições comerciais detalhadas na cláusula PAGAMENTOS abaixo, independente de estar inscrito, ter acessado ou concluído o curso, principalmente quando se tratar de PACOTES.

5.4. Manter atualizados seus dados cadastrais junto à 4LINUX, informando sobre todas e quaisquer alterações eventualmente ocorridas, pertinentes ao objeto contratado, prestando tais informações sempre por CONTATO FORMAL.

5.5. Assumir como seu risco, que os ALUNOS inscritos atendem o(s) pré-requisito(s) a que teve acesso, no ato da contratação, estando eles, portanto, em condições de assimilar e acompanhar com proveito os cursos para os quais o ALUNO foi inscrito;

5.6. Aceitar a realocação do aluno em uma turma mais adequada caso o Instrutor, no decorrer dos cursos, constate que o ALUNO não preenche o(s) pré-requisito(s) necessário(s) para acompanhamento do curso. Esta ação poderá implicar em pagamento adicional ao já contratado e será acordado previamente com a CONTRATANTE. Caso não haja cursos disponíveis na grade de cursos da 4LINUX para enquadrar o ALUNO no pré-requisito demonstrado a CONTRATANTE poderá designar um outro beneficiário ou receber um crédito.

5.7. Garantir que o ALUNO dispõe de requisitos de infraestrutura para acompanhar cursos na modalidade ONLINE conforme descrito na PTEC.

5.8. Acompanhar o andamento e a evolução da prestação de serviços nas turmas In Company; relatar, imediatamente, e por escrito, qualquer tipo de ocorrência que vise alterar o cronograma e os SERVIÇOS.

5.9. Comunicar previamente à 4LINUX quaisquer alterações em seus procedimentos comerciais, administrativos ou operacionais e que estejam vinculados aos SERVIÇOS objetos do presente CONTRATO;

5.10. Responder sempre que solicitado a pesquisa de satisfação promovida pela área de relacionamento com o cliente da 4LINUX.

5.11. Informar ao(s) ALUNOS – beneficiários deste contrato – as cláusulas deste contrato que julgar relevantes para o bom uso desta contratação.

5.12. Inscrever o(s) ALUNO(S) na turma, preenchendo corretamente e de forma completa o seu nome através da FICHA DE INSCRIÇÃO no ato da contratação ou através do CONTATO FORMAL. Não havendo aceitação do nome do ALUNO no certificado devido ao preenchimento incorreto pelo cliente , a emissão da segunda via será cobrada no valor de R$200,00.

5.13. Nas turmas In Company, dar condições ambientais de trabalho (iluminação, cadeiras, mesas, climatização…) aos profissionais da 4Linux bem como garantir o atendimento aos pré-requisitos de infraestrutura de sala de aula;

5.14. Nas turmas In Company, não envolver e não utilizar os profissionais da 4LINUX em outros serviços que não os ora contratados, a não ser quando destacados para tal, mediante acerto prévio entre as partes;

6.Material didático e o conhecimento adquirido

6.1. Os materiais didáticos são elaborados, confeccionados e fornecidos pela 4LINUX com atualizações e evoluções constantes, sendo vedada sua reprodução, disponibilização para terceiros ou na internet ou cessão para terceiros sem autorização prévia e expressa do autor ou da 4LINUX, sendo punível civil e penalmente (Lei 9.610/98).

6.2. A CONTRATANTE e os alunos por ela inscritos declaram que irão fazer bom uso do conhecimento adquirido no treinamento e declara que:

          • Conhecem a finalidade do curso e que este tem como objetivo tão somente o aperfeiçoamento no conhecimento de informática e que os cursos abordam assuntos que servem somente para aprimorar o conhecimento do ALUNO nos sistemas de proteção e segurança de sites, redes e sistemas;
          • Não utilizará os conhecimentos adquiridos para a prática da pirataria, do craking, ou qualquer violação de sistema que possa configurar atividade ilícita;
          • Que não tem ligações criminosas e que deseja tão somente aprimorar seus conhecimentos para a prática de atividade lícita;
          • Fica ciente e reconhece que o uso ilegal das técnicas de hackerismo e práticas indevidas ou não autorizadas poderá configurar enquadramento no Artigo 10 da Lei 9296/96, bem como outros enquadramentos no Código Penal relacionados a violações de comunicação e falsa identidade.
          • Fica ciente que poderá ser responsabilizado direta ou regressivamente por quaisquer prejuízos que possam vir causar à 4LINUX ou a terceiros por meios dos conhecimentos adquiridos no curso.
          • Autoriza a 4LINUX a revelar quaisquer dados que tenha do ALUNO e da CONTRATANTE em caso de fundadas suspeitas de práticas ilícitas e requisição oficiais de autoridades judiciais.

7.Não Contemplados

7.1. Garantia de continuidade da prestação dos serviços pelo mesmo instrutor;

7.2. Prestação do serviço fora do horário definido nas PROPOSTAS, salvo liberalidade da 4LINUX, que poderá negociar tal atendimento;

7.3. Quaisquer indenizações por danos morais ou materiais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, de ordem contratual ou extracontratual, relacionados a execução dos serviços objetos deste contrato.

8.Confidencialidade

8.1. Dependerá de prévio consentimento, por escrito, da outra parte, a revelação por qualquer das partes, a terceiros em geral, de quaisquer informações sobre a existência e/ou o teor do presente contrato, as quais serão consideradas confidenciais, para todos os efeitos.

8.2. A 4LINUX se obriga por si e por seus prepostos, a não explorar com ou sem fins lucrativos e nem divulgar as informações de natureza técnica, estratégia ou confidencial pertencentes à CONTRATANTE, bem como, quaisquer outras informações relacionadas aos negócios das quais venha a ter conhecimento em consequência da realização dos trabalhos objeto do presente CONTRATO.

8.3. As partes se comprometem a assegurar a adesão de seus respectivos funcionários aos compromissos de confidencialidade aqui previstos e a assegurar adequado tratamento de guarda de informações confidenciais.

8.4. Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, esta deverá ser mantida sob sigilo pela 4LINUX até que venha a ser autorizado expressamente pela CONTRATANTE como não-confidencial. Em hipótese alguma a ausência de manifestação da CONTRATANTE poderá ser interpretada como liberação de quaisquer compromissos assumidos.

8.5. EXCEÇÃO – Caso preste depoimento voluntário ( escrito ou em vídeo) , o ALUNO – através deste contrato – autoriza o uso de sua imagem e voz em fotos ou vídeo, pela 4LINUX, para fins comerciais ou não, por meio de exibição de vídeo gravado ou ao vivo, radiodifusão, streaming ou outra transmissão ou gravação, fotografias ou qualquer outra tecnologia de mídia conhecida atualmente ou que venha a ser inventada. A presente autorização é concedida a título gratuito e definitivo, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, incluindo mas não se limitando a redes sociais, homepage, mídia em geral, nada tendo a reclamar a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

9.Preço e Pagamento

9.1. A CONTRATANTE pagará à 4LINUX o valor discriminado na Proposta Comercial nas condições de pagamento ali descritas. Os valores contemplam e incluem todos os impostos e taxas decorrentes dos serviços, sejam eles devidos aos Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, e principalmente as Obrigações Trabalhistas inerentes aos Serviços prestados.

9.2. A CONTRATANTE fica obrigada a realizar o pagamento à 4LINUX do valor contratado referente ao(s) CURSOS/PACOTES adquiridos, mediante a efetivação do contrato e a disponibilização do curso (criação do login e senha), independente de o ALUNO estar inscrito, ter acessado, assistido ou concluído o curso.

9.3. A forma de pagamento está descrita na proposta comercial. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou em parcelas e através dos seguintes meios de pagamentos: dinheiro, depósito bancário identificado, boleto bancário e cartões de crédito.

9.4. Em caso de atraso no pagamento, sem prejuízo das obrigações acima referidas, a 4LINUX poderá suspender a execução dos SERVIÇOS até regularização financeira.

9.5. O pagamento de uma parcela não faz presumir o pagamento das anteriores.

9.6. Em caso de pagamento por boletos bancários, estes serão enviados ao endereço eletrônico indicado pela CONTRATANTE com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência. O pagamento através de boleto bancário é uma obrigação de caráter “portable”, ou seja, cabe a CONTRATANTE procurar a 4LINUX para o pagamento pois, o não recebimento do boleto por qualquer motivo, não desobriga o pagamento da parcela na data acordada na contratação, sob pena de incorrer nos juros e multas descritos acima. Caso não esteja de posse do boleto, caberá a CONTRATANTE, estabelecer CONTATO FORMAL com a 4LINUX para a realização do pagamento.

9.7. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, o ALUNO poderá, a critério da 4LINUX, ser impedido de assistir os cursos, bem como a CONTRATANTE ficará sujeita a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito vencido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês após o vencimento e correção monetária calculada pelo índice do IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

9.8. Para os efeitos deste contrato, entende-se por mora o atraso no pagamento pela CONTRATANTE, a partir do vencimento, na liquidação de qualquer parcela da dívida. A configuração da mora independerá de qualquer aviso, notificação ou interpelação da CONTRATANTE, resultando ela no simples inadimplemento. No presente caso, a CONTRATANTE deverá estabelecer CONTATO FORMAL com a 4LINUX para acertar o (s) valor (es) do atraso, para que seus ALUNO(S) beneficiários possam continuar frequentando as aulas.

9.9. As tentativas de cobrança por parte da 4LINUX sempre serão feitas através do e-mail e outros meios de comunicação informado pela CONTRATANTE no ato da contratação e descrito na FICHA DE INSCRIÇÃO e que deverão ser mantidos atualizados pela CONTRATANTE conforme obrigação definida neste contrato.

9.10. DA RESTRIÇÃO CADASTRAL – Na hipótese de mora e/ou inadimplemento no cumprimento das obrigações, a 4LINUX fica autorizada a , após 10 dias de atraso, encaminhar os títulos a protesto bem como a enviar o nome da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito. Por se tratar de direito disponível , esta autorização é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, mesmo que venha ocorrer discussão, inclusive judicial sobre este Contrato;

10.Emissão do Certificado

Para obtenção do certificado o ALUNO deve cumprir algumas exigências, a saber:

10.1. Curso PRESENCIAL: obter frequência superior a 80% das aulas ministradas e pagamentos em dia. O certificado será liberado no primeiro dia útil após a finalização do curso.
Após o início do curso o aluno tem a opção de pagar uma taxa de R$ 350,00 para reagendamento do curso.
10.2. CURSOS ONLINE: o certificado é emitido após a realização com aproveitamento de pelo menos 60% dos desafios/atividades propostas em sala de aula.
Após o início do curso o aluno tem a opção de pagar uma taxa de R$ 350,00 para reagendamento do curso.
Para emissão de segunda via de certificado será cobrado taxa de R$ 350,00

10.3. Recomenda-se que o ALUNO faça os exercícios/desafios conforme o professor libera-os em aula. Caso não consiga fazer os exercícios durante o período do curso, o ALUNO tem até 365 dias corridos após a data de envio dos acessos para concluir os desafios, sem custos. 
10.4. Durante estes 365 dias o ALUNO tem direito a acessar as aulas gravadas, material digital e o suporte por e-mail. O aluno não terá acesso direto ao professor neste período.
10.5. O prazo final da prestação do serviço para fins de pagamento, NÃO está vinculado a emissão do certificado de conclusão de curso. Ao término do curso a 4LINUX poderá – caso seja exigência da empresa ou do órgão público – emitir mediante solicitação um Relatório de Prestação de Serviços com a descrição do curso, data , ementa e lista de presença. Independentemente da frequência do aluno ou da emissão ou não do certificado o serviço é considerado ‘prestado’ para fins de pagamento.

11.Vigência e Rescisão

11.1. O presente CONTRATO entra em vigor na data de sua efetivação e encerra-se após a conclusão dos serviços executados pela 4LINUX e passado o período do pagamento integral dos valores acordados com a CONTRATANTE.
11.2. O presente contrato poderá ser rescindido POR INICIATIVA DA 4LINUX nas seguintes hipóteses:

1. Descumprimento pelo CONTRATANTE ou seu ALUNO, das cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato.
2. Inadimplência superior a 10 (dez) dias. Nos casos de rescisão por inadimplência, não será prejudicado o direito da 4LINUX de realizar a cobrança extrajudicial e/ou judicial dos valores devidos, acrescidos dos juros e multa determinados neste contrato.
3. Caso o ALUNO adote ou mantenha uma das seguintes condutas:

          • Desrespeito com os colegas e/ou funcionários direta ou indiretamente ligados a 4LINUX;
          • Uso de palavras de baixo calão nos chats ou nos fóruns;
            Agressões (moral ou física) envolvendo outros ALUNO(S) e/ou funcionários da 4LINUX, incluindo Cyberbullying (opressão ou intimidação, utilizando recursos tecnológicos);
          • Uso indevido da internet para exposição de sites e/ou fotos que manifestem materiais pornográficos dentro dos recursos disponibilizados pela 4LINUX (chat e fóruns).
          • Caso o ALUNO não seja o CONTRATANTE, as obrigações administrativas, financeiras e jurídicas incidirão sobre o responsável por este Contrato, que será comunicado – através de CONTATO FORMAL – sobre as ocorrências e fatos não respeitados deste contrato, tendo a 4LINUX o direito de não aceitar a presença do ALUNO na sala de aula e rescindir o Contrato de Prestação de Serviços sem prejuízo dos pagamentos sobre os serviços prestados.

11.3. O presente contrato poderá ser rescindido POR INICIATIVA DA CONTRATANTE nas seguintes hipóteses:

          • ARREPENDIMENTO – No prazo de até 7 (sete) dias da ativação do contrato e desde que antes de iniciado(s) o(s) CURSO(S) poderá a CONTRATANTE arrepender-se e, manifestando-se expressa e formalmente, através de CONTATO FORMAL, rescindir o presente Contrato, recebendo devolução de todo o valor investido.
          • PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO PELA 4LINUX: a qualquer momento durante a vigência deste contrato a CONTRATANTE poderá – através de CONTATO FORMAL – rescindir este contrato caso a 4LINUX não cumpra qualquer cláusula deste contrato.

11.4. No caso da CONTRATANTE desejar rescindir o presente Contrato, após 7 dias da sua assinatura ou do ‘de acordo’ eletrônico e desde que antes de iniciado o CURSO, fica a CONTRATANTE obrigada a pagar à 4LINUX a taxa de cancelamento; valor este utilizado pela 4LINUX para custear as despesas administrativas e operacionais, custos estes reconhecidos como justos pela CONTRATANTE no ato da assinatura ou ‘do aceite eletrônico’ deste contrato.

11.5. Para não ser descontada a taxa de cancelamento prevista no item anterior a CONTRATANTE poderá optar por uma carta de crédito no valor correspondente ao do curso cancelado e pago à 4LINUX, carta de crédito que será utilizada para a realização de outro CURSO em data a ser previamente agendada pela CONTRATANTE no prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura ou do ‘aceite eletrônico’ do Contrato.

11.6. Após o transcurso dos 12 (doze) meses da data de assinatura deste CONTRATO sem que o CONTRATANTE realize a inscrição de todos os ALUNOS nas turmas oferecidas e nem manifeste expressa e formalmente sua intenção em rescindir o presente Contrato, nenhum valor será restituído pela 4LINUX, vez que o contrato somente não atingiu o seu cumprimento normal por responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

11.7. Após a TURMA para o qual o aluno esteja inscrito ter sido iniciada – independente da presença ou não do ALUNO – não haverá restituição para a CONTRATANTE de quaisquer valores contratados.

11.8. No caso da compra de PACOTES ou PASSAPORTES, em caso de rescisão após 7 dias da assinatura ou do ‘aceite eletrônico’ do contrato, a CONTRATANTE deverá pagar a 4LINUX o valor integral do(s) curso(s) já iniciados ou ministrados baseado no preço de lista sem os descontos promocionais que possam ter sido concedidos acrescidos da taxa de cancelamento sobre o saldo devedor.

11.9. Caso haja desistência por parte do ALUNO durante o curso ou antes dele sem que a 4LINUX seja comunicada através de CONTATO FORMAL fora do período de ‘NO SHOW’ , a mesma não tem obrigação em oferecer reposição e/ou reagendamento do curso e a 4LINUX considerará o CURSO como ministrado. Pode liberalidade da 4LINUX esta poderá permitir o reagendamento de curso ao aluno/empresa que deverá para uma taxa de reagendamento de R$200,00.

11.10. A comunicação informal e/ou o abandono das aulas pelo ALUNO não são consideradas como comunicação válida para reagendamento de turma ou cancelamento do presente contrato, sendo certo que se o ALUNO deixe de frequentar o CURSO, a CONTRATANTE ficará obrigada ao pagamento de todas as despesas e/ou parcelas devidas até que seja feita o CONTATO FORMAL de rescisão e a situação descrita seja enquadrada em uma das regras de cancelamento e esta seja aplicada para fins de cálculo dos valores devidos ou a serem restituídos.

11.11. O cancelamento deste contrato deve ser comunicado pela CONTRATANTE através de CONTATO FORMAL com o título do e-mail: Cancelamento, contendo um breve descritivo do motivo pelo qual deseja cancelar.

11.12. O CONTRATO estará encerrado automaticamente em razão de caso fortuito ou força maior que levem quaisquer das partes à impossibilidade no cumprimento de suas obrigações ou à inviabilidade da prestação dos serviços, ficando isentas de quaisquer indenizações a qualquer título. Entende-se por caso fortuito ou força maior todo e qualquer evento imprevisível ou se previsível impossível de ser evitado, que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas e não sejam decorrências de culpa de uma das partes.

12.Restituição de Valores

12.1. Recebido e enquadrado o pedido de cancelamento a 4LINUX irá aplicar as regras definidas neste contrato para aquela contratação em específico e irá demonstrar os cálculos do saldo devedor a ser pago pela CONTRATANTE ou a ser restituído pela 4LINUX.

12.2. Caso haja valores a serem devolvido pela 4LINUX este se dará seguindo as seguintes regras de acordo com as formas de pagamento:

          • Caso haja valores a ser devolvido este será feito na conta corrente da CONTRATANTE mediante os dados bancários enviados através de CONTATO FORMAL. Caso seja solicitado pela CONTRATANTE ou pelo ALUNO que o depósito seja feito em um conta bancária cujo titular não seja o mesmo do CONTRATANTE faz-se necessário enviar através de CONTATO FORMAL uma carta de autorização ( conforme modelo fornecido pela 4LINUX) , assinada pela CONTRATANTE e com reconhecimento de firma, formalizando que o pagamento seja feito em nome de uma outra pessoa diferente do CONTRATANTE.
          • Caso o CONTRATANTE tenha optado pelo pagamento através de cartão de crédito e caso haja valores a ser devolvido pela 4LINUX para a CONTRATANTE, fica a CONTRATANTE ciente que a administradora de seu cartão pode não aceitar o pedido de cancelamento (prazo definido pela administradora do cartão que deve ser consultado pelo CONTRATANTE). Neste caso, a CONTRATANTE deverá solicitar o reembolso referente a(s) parcela(s) pagas para que a 4LINUX realize o reembolso, o que será feito através de depósito bancário em conta indicada pela CONTRATANTE conforme as parcelas forem sendo pagas pela administradora do cartão de crédito para a 4LINUX.
          • Será cobrado a taxa administrativa do cartão de crédito de 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser devolvido ao cliente.

12.3. Caso o CONTRATANTE tenha optado pelo pagamento através de boleto bancário ou dinheiro, e já tiver pago integralmente o seu contrato a 4LINUX devolverá a diferença dos valores através de depósito em conta corrente da CONTRATANTE.

12.4. Caso a CONTRATANTE não tenha pago integralmente o saldo devedor de seu contrato, o mesmo tem as opções abaixo para quitação da dívida:

1. continuar pagando as parcelas a vencer até completar o valor do saldo devedor;
2. pagar o valor integral do saldo devedor à vista e solicitar o cancelamento das parcelas em aberto.

12.5. A CONTRATANTE perderá automaticamente o direito a qualquer restituição ou reembolso dos valores pagos, nos seguintes casos: (a) se não realizar o curso no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da assinatura ou do ‘aceite eletrônico’ do contrato; (b) se fizer o pedido de cancelamento após 12 (doze) meses a contar da aquisição; (c) se o pedido de cancelamento não obedecer as regras acima estabelecidas.

13.Relação Trabalhista

13.1. Não se estabelece por força deste contrato qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os profissionais alocados pela 4LINUX ou por qualquer membro do quadro societário desta, para a execução dos serviços objeto deste contrato.

13.2. Serão de responsabilidade da 4LINUX todas as despesas e encargos exigidos pela legislação trabalhista, tributária, previdenciária, civil e comercial, em vigor, decorrentes das operações realizadas em função do presente contrato.

13.3. A 4LINUX se responsabilizará pelos contratos de trabalho e de prestação de serviços firmados com seus colaboradores, arcando com o pagamento da remuneração, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais incidentes sobre tais contratações, respondendo integralmente por qualquer ação ou demanda trabalhista proposta por tais colaboradores, isentando a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade a esse título;

13.4. A 4LINUX assume também perante a CONTRATANTE, a obrigação de pedir sua exclusão de todo e qualquer processo judicial ou administrativo que seja ajuizado por empregado ou membro da direção da 4LINUX ou por terceiros, fiscalização do Ministério do Trabalho, ou qualquer outro órgão público, direto ou indireto, de âmbito federal, estadual ou municipal, isentando a CONTRATANTE de ônus ou responsabilidades, configurando-se irrelevante a natureza do pedido e da causa, entre a CONTRATANTE e qualquer dos funcionários e ou sócios da 4LINUX.

13.5. Em sendo indeferido o pedido de exclusão da CONTRATANTE nos autos de eventuais ações trabalhistas, administrativas ou judiciais, inclusive acidentárias, e vindo a mesma a ser responsabilizada por decisão judicial, em função de qualquer obrigação, obriga-se a 4LINUX, desde logo, e sem qualquer discussão, a ressarcir a CONTRATANTE de todos os valores despendidos e de adiantar valores para pagamentos a serem efetuados em razão das eventuais condenações, no prazo de 10 dias, contadas da solicitação escrita nesse sentido.

13.6. A 4LINUX, por este instrumento, desde já, isenta a CONTRATANTE, expressamente, de toda e qualquer responsabilidade proveniente de acidentes do trabalho que possam envolver qualquer de seus empregados e ou membros de seu quadro societário.

13.7. É vetado à 4Linux e a CONTRATANTE oferecer ou contratar funcionários da outra parte, pelo período de 12 (doze) meses após o término ou rescisão deste contrato, sem o prévio e expresso consentimento e concordância da última, de forma a não configurar conflito de interesses entre as partes ou violação de obrigações de sigilo e éticas, sob pena de incorrer em multa, por descumprimento desta cláusula, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) corrigido monetariamente pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da assinatura ou do aceite eletrônico do presente.

14.Condições Gerais

14.1. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção, por quaisquer das partes, de direito ou prerrogativa que lhe assistam pelo contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não implica NOVAÇÃO e nem afetará os direito e obrigações do presente contrato.

14.2. O reajuste do valor deste contrato somente ocorrerá de comum acordo entre as partes e desde que previamente informado e só será aplicado após tal acordo.

14.3. Para dirimir qualquer dúvida comercial que possa surgir, as PROPOSTAS aprovada pelo cliente são partes integrantes deste contrato.

14.4. Face ao grande volume de ALUNO(S) em trânsito, a 4LINUX não se responsabiliza por qualquer objeto deixado ou perdido nas suas instalações e para a sua maior segurança, alguns ambientes da 4LINUX são filmados.

14.5. A 4LINUX toma todas as medidas cabíveis para que acidentes não ocorram e não se responsabiliza por qualquer acidente pessoal que a CONTRATANTE venha a sofrer dentro das suas instalações.

14.6. Cabe a 4Linux determinar os preços de vendas dos cursos de acordo com a sua politica comercial, que pode variar em função da antecedência na data da compra, dia da semana, horário do curso, promoções lançadas pelos concorrentes entre outras, podendo ter em uma mesma turma, alunos que pagaram preços diferentes pelo mesmo curso, sem que isso dê direito a qualquer tipo de pedido de reembolso ou desconto.

14.7. DA CESSÃO – Este Contrato não poderá ser cedido ou transferido, ainda que parcialmente, pelo CONTRATANTE, sem o prévio consentimento da 4LINUX.

14.8. DOS CASOS FORTUITOS – quaisquer atrasos ou falhas cometidas pela CONTRATANTE, não serão consideradas como inadimplência contratual, se comprovadamente sua ocorrência for resultante de caso fortuito ou força maior nos termos da lei.

15.Foro

15.1. Fica eleito pelas partes o foro da Comarca e circunscrição de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os litígios judiciais decorrentes do presente contrato.
15.2. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.

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